RECURSO – Documento:7014371 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004710-72.2024.8.24.0040/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte AASAP- ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que, nos autos da ação promovida pela parte autora, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, pelos fundamentos declinados na sentença apelada (evento 23, SENT1). Intimada para efetuar o pagamento e apresentar a comprovação do recolhimento em dobro do preparo recursal, a recorrente se quedou inerte, conforme se verifica no evento 42 (2G).

(TJSC; Processo nº 5004710-72.2024.8.24.0040; Recurso: recurso; Relator:  ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7014371 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004710-72.2024.8.24.0040/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte AASAP- ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que, nos autos da ação promovida pela parte autora, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, pelos fundamentos declinados na sentença apelada (evento 23, SENT1). Intimada para efetuar o pagamento e apresentar a comprovação do recolhimento em dobro do preparo recursal, a recorrente se quedou inerte, conforme se verifica no evento 42 (2G). Relatei, na concisão necessária A presente decisão terminativa tem por lastro o art. 932, inc. III, do CPC, e o art. 132, inc. XIV (compete ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"), do Regimento Interno do .  Não obstante, o art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator:  (...)  II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;  Dito isso, o recurso não deve ser conhecido, em razão da deserção. Consta nos autos que esta Relatora intimou a parte agravante para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (evento 36, DESPADEC1), sem que houvesse a regularização no prazo legal. Nesses casos, a teor do art. 99, §7º, do CPC, quando requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, não recolhido o preparo, não há outro caminho senão a deserção do recurso (art. 1.007 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INDEFERIMENTO ANTERIOR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO MANEJADO EM FACE DAQUELA DECISÃO. INSURGÊNCIA ATUAL QUE PRETENDE A REVISÃO DO QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO, ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INFRINGÊNCIA AO ART. 1007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    (TJSC, Apelação n. 5005730-81.2023.8.24.0930, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. NÃO ATENDIMENTO.  DESERÇÃO CARACTERIZADA.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037470-05.2021.8.24.0000, do , rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2021). Acrescento, por fim, que a regra quanto ao recolhimento de preparo recursal é clara: deve-se recolher no momento da interposição ou em dobro posteriormente (art. 1007, § 4º, do CPC).    Quando a parte requer o benefício da gratuidade da justiça fica dispensada, temporariamente, da comprovação do recolhimento do preparo. Contudo, se em face da inexistência de qualquer elemento acerca da hipossuficiência, uma vez intimada para apresentar documentos necessários à apreciação do benefício, deixa de impugnar a conclusão ou efetivar a juntada da prova necessária, resta evidente o abuso do pedido e a inércia imotivada, devendo recolher em dobro, sendo inadmissível a interpretação de que, nos termos do §7º do art. 99 da Lei Adjetiva, tenha direito ao recolhimento simples. Evidente que este último dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra específica do §4º do art. 1007 do CPC, sob pena de se prestigiar as postulações infundadas e o manejo abusivo dos pedido de gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016758-32.2018.8.24.0900, de Tubarão, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2018). Assim, não conheço do recurso de apelação interposto pela parte ré por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo em dobro após intimação específica (art. 1.007, § 4º, do CPC). Em que pese o não conhecimento integral do recurso, ante a deserção, deixo de fixar honorários recursais em favor da parte ré, porquanto a verba honorária já foi fixada, na origem, no patamar máximo legal (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Custas recursais, se devidas, pelo recorrente. Intimem-se. Certificado o trânsito e nada sendo requerido, arquivem-se. assinado por QUITERIA TAMANINI VIEIRA, Desembargadora Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7014371v7 e do código CRC 8296f6d5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): QUITERIA TAMANINI VIEIRA Data e Hora: 12/11/2025, às 09:20:09     5004710-72.2024.8.24.0040 7014371 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:03:04. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas